PERÍODO DE REFERÊNCIA: 4º BIMESTRE DE 2019
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO

CNPJ: 02.070.357/0001-71
GESTOR: Sr.(a) SAULO SARDINHA MILHOMEM

Considerando que o artigo 125-C, incluiu o instrumento de fiscalização acompanhamento no Regimento Interno desta Corte de Contas.

Considerando que o §1º, do artigo 125-C, prevê que "as atividades dos órgãos e entidades jurisdicionados ao Tribunal poderão ser acompanhadas de forma seletiva e concomitante, mediante informações obtidas nos sistemas eletrônicos do Tribunal, sistemas informatizados adotados pela Administração pública estadual e municipais, e/ou dados e informações de órgãos parceiros ou de livre disponibilidade na rede mundial de computadores".

Considerando a IN/TCE nº 02/2013, que estabelece as principais irregularidades que constituem fator de rejeição das contas anuais consolidadas, e de ordenadores de despesas prestadas pelos gestores públicos ao Tribunal de Contas, para fins de emissão de parecer prévio e julgamento.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Conselheiro Relator, vem ALERTAR o Gestor, das seguintes situações encontradas:

Alerta 1. TENDÊNCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO EM SAÚDE, EM RAZÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE REALIZADA NA 4ª REMESSA DE DADOS DO EXERCÍCIO DE 2019 PELA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CONFORME INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DO SICAP-CONTÁBIL.

GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Gastos com ações e serviços de saúde/Receita de Impostos e de Transferências Constitucionais. Limite mínimo, fixado no art. 198, §2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT, da Constituição Federal, em gastos com ações e serviços de saúde.

Conforme os dados acima, o município, até o 4º bimestre, aplicou em Ações e Serviços de Saúde o valor de R$ , que sobre a receita proveniente de impostos e transferências constitucionais de R$ 28.459.658,32, resulta no percentual de 13,19%. Portanto, observa-se uma tendência de não cumprir o limite mínimo de 15% previsto no artigo 198, §2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT da Constituição Federal.

Recomendação:

-Obedecer ao cumprimento do índice citado em consonância à princípios constitucionais. Caso permaneça o item, quando do encerramento do exercício, configurará infração de ordem gravíssima, conforme IN nº. 2/2013 - TCE/TO.

Alerta 2. TENDÊNCIA DE NÃO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO EM EDUCAÇÃO, EM RAZÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE REALIZADA NA 4ª REMESSA DE DADOS DO EXERCÍCIO DE 2019 PELA DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO, CONFORME INFORMAÇÕES ENVIADAS ATRAVÉS DO SICAP/CONTÁBIL. SEGUE ABAIXO A SITUAÇÃO DA OCORRÊNCIA:

GASTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Aplicação de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (CF, art. 212).

Conforme os dados acima, o município, até o 4º bimestre, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o valor de R$ 7.091.460,00, que sobre a receita proveniente de impostos e transferências constitucionais de R$ 29.039.449,71, resulta no percentual de 24,42%. Portanto, observa-se uma tendência de não cumprir o limite mínimo de 25% previsto no artigo 212 da Constituição Federal.

Recomendação:

-Obedecer ao cumprimento do índice citado em consonância à princípios constitucionais. Caso permaneça o item, quando do encerramento do exercício, configurará infração de ordem gravíssima, conforme IN nº. 2/2013 - TCE/TO.

Existem notas fiscais com data de emissão de exercícios anteriores que foram contabilizadas em elementos de despesa diferente do 92 (despesas de exercícios anteriores), tal situação pode configurar violação ao art. 37 da Lei 4.320/64.

        Análise:

        As despesas constantes do quadro anterior, as despesas de exercícios encerrado, conforme determina a normas de direito financeiro, deveriam ter sido empenhadas em despesas do exercício anterior, ou seja, no elemento 339092, pois a competência das respectivas pertencem a 12/2018. A contabilização no elemento 339039, descumpri o Artigo 37, da Lei 4.320/64.

    Recomendação:

        Contabilizar dos fatos patrimoniais obedecendo as normas de direito financeiro.

Alerta 6. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ATUAL QUE FORAM CONTABILIZADAS NO ELEMENTO DE DESPESA 92 (DEA).

Existem notas fiscais com data de emissão no exercício atual que foram contabilizadas nos elementos de despesa 92 (despesas de exercícios anteriores), tal situação pode configurar violação ao art. 37 da Lei 4.320/64.